A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento publicou no Diário Oficial da União do dia 1º de setembro Portaria Normativa Nº 5 (veja aqui) que estabelece e determina conversão de servidores anistiados pela Lei 8.878/94, regidos pelo regime celetista, ao disposto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ocorre que, enquanto servidores, esses trabalhadores possuem direitos adquiridos também previstos em lei.

Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2016/09/planejamento-publica-portaria-que.html#ixzz4KB4qO5r8