Relatório da Assessoria Jurídica do SINTSEF/RN

Ação coletiva, contra o Estado do Rio Grande do Norte, pretendendo o pagamento de horas extras.

O processo se encontra no gabinete do Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, para que este providencie o seu necessário julgamento.

De elucidar que os beneficiários deste feito são os servidores públicos federais cedidos ao Estado do Rio Grande do Norte que percebiam a Indenização de Campo, outrora substituída pela GACEN, e que continuaram a laborar nos finais de semana e feriados, no combate e controle de endemias, sem a devida contraprestação pecuniária.

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