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15/01/2019
Nota jurídica sobre o pagamento da insalubridade e outros adicionais ocupacionais
A Assessoria Jurídica do SINTSEF/RN informa que ajuizou ação coletiva, com pedido de liminar, para assegurar o pagamento da insalubridade e de outros adicionais ocupacionais, como a periculosidade, que teve, por sua vez, a suspensão anunciada pelo Governo, no final do ano passado, o que terá efeito a partir do próximo mês.
O pagamento está sendo suspenso, porque houve a instituição de novo sistema pelo Governo, para seu gerenciamento e a imposição da migração dos dados do antigo para este e, diante da impossibilidade de fazê-lo, no prazo fixado (final do mês de dezembro de 2018), houve a determinação administrativa para que se fizesse tudo desde o início, como se fosse nova concessão do adicional, inclusive, com a elaboração de novo laudo técnico, que é essencial para seu deferimento, sem, contudo, estimar o quanto a sua confecção é difícil, dada a falta de pessoal especializado para tanto, provocando assim grave dano aos trabalhadores do serviço público.
Ciente dessa ilegalidade, a Assessoria Jurídica do SINTSEF/RN ajuizou prontamente a ação, na semana passada e está esperando a decisão liminar, que, certamente, sairá a qualquer momento ou nos próximos dias. Assim que houver maiores informação, serão repassadas imediatamente aos servidores, através do SINTSEF/RN.
Sem mais para esse momento, subscrevemo-nos atenciosamente e colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Por Venício Barbalho Neto
Assessoria Jurídica do SINTSEF-RN
Por Venício Barbalho Neto
Assessoria Jurídica do SINTSEF-RN