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26/09/2018
Serviço Público em risco: decreto amplia possibilidade de terceirização
O governo federal editou uma nova regra — o Decreto nº 9.507/2018 — para regulamentar a terceirização no serviço público. A norma, promulgada na última sexta-feira (21), abrange órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
Segundo o texto, que substitui um decreto que estava em vigor desde 1997, caberá ao Ministério do Planejamento a definição de quais serviços poderão ser preferencialmente contratados de forma indireta. Até então, só podiam ser objeto de terceirização, em órgãos públicos, atividades como limpeza, segurança, transportes, informática, recepção, telecomunicações e manutenção de prédios e equipamentos. As novas regras entrarão em vigor em 120 dias a partir da data da publicação.
Resguardando apenas algumas áreas, o decreto permite a contratação de serviços terceirizados em praticamente todos os setores e órgãos. Finca uma estaca sobre o instituto do concurso público e afronta a Constituição Federal. A Lei nº 13.429/2017, também conhecida como Lei da Terceirização, permite a terceirização em todas as etapas de produção e se estende ao setor público. Esse entendimento foi definitivamente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal – STF em julgamento no dia 30 de agosto. Com a edição do Decreto nº 9.507/18, o governo apropria-se da possibilidade de contratação de empregados terceirizados de forma ampla.
A aprovação do decreto vai contra os trabalhadores e sindicatos que defendem o concurso público como a única via de ingresso no serviço público, a redução dos cargos comissionados e a ocupação de cargos de confiança por servidores de carreira, contra a corrupção, o loteamento de cargos, a nomeação de parentes e protegidos de políticos, contra o nepotismo.
O governo corrupto de Temer assim libera a transformação dos serviços públicos em cabides de empregos, retrocedendo a situações indesejáveis que foram fortemente combatidas e denunciadas pelas representações sindicais dos servidores públicos. A sociedade precisa se levantar contra mais esse absurdo. A tercerização já é conhecida por todos nós, precarização, salários baixos, instabilidade, condições insalubres de trabalho. Não vamos deixar que acabem com o serviço público.