A contratação de funcionários pelos governos municipais, estaduais e o federal. sem que tenha sido realizado concurso público, pode ser considerada nula. Esta é a proposta do projeto (PLP 297/05) aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de declarar nulo todo ato de contratação de pessoal que aumente as despesas do governo sem que seja realizado concurso - como já está previsto na Constituição Federal. A única exceção é para as nomeações para cargo em comissão.

 

O projeto agora será analisado na Comissão de Constituição e Justiça.

 

Confira o Projeto de Lei Complementar 297/2005 clicando aqui. 

 

Com informações da Rádio Câmara de Brasília