Anteprojeto será votado no Senado

Está marcada para esta quinta (7), em Brasília, a votação de uma polêmica minuta que poderá se tornar um projeto de lei, do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que estabelece uma série de restrições à greve no serviço público. Caso aprovado, o texto será encaminhado a Câmara e, depois da análise dos deputados, ao Senado.

O texto propõe que as reivindicações das representações sindicais devam, antes da greve, ser analisadas pelo poder público, que terá 30 dias para se manifestar. Se não houver acordo, outra negociação será iniciada e, caso persista o desentendimento, os sindicalistas terão direito a greve, devendo comunicar a decisão com 15 dias de antecedência.  

 

A proposta determina ainda que as ações judiciais envolvendo greve de servidores públicos serão consideradas prioritárias, e que se a greve for julgada ilegal, o retorno dos servidores aos locais de trabalho deverá ocorrer em 24 horas. Os servidores que não retornarem ao trabalho poderão responder a processo administrativo disciplinar, e a entidade sindical ficará sujeita a multa diária.

 

Outra restrição diz respeito à proibição da greve nas Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, exigindo que demais profissionais de segurança pública atuem com 80% e categorias de serviços essenciais mantenham 60% dos servidores trabalhando.

 

O Sintsef/RN repudia tal proposta, por se tratar de uma tentativa de restringir um dos principais instrumentos de mobilização dos trabalhadores, limitando um direito assegurado pelo artigo 37 (incisivo VII) da Constituição. 

 

Informações: Agência Senado