O Senado Federal deve votar, na semana que inicia nesta segunda-feira (22), três projetos que ampliam a retirada de direitos dos trabalhadores em nome do ajuste fiscal. São eles: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 389/15, que proíbe governantes de deixarem aumento de despesas com pessoal para após os seus mandatos; o PLS 204/16, que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/16, que prorroga até 2023 a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios. 
 
O primeiro item da pauta de votações do plenário do Senado na próxima semana é o PLS 389/2015 – Complementar, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta proíbe o presidente da República, governadores e prefeitos de promoverem aumento de despesas com pessoal que tenham início após o fim de seus respectivos mandatos. 
 
O objetivo do PLS é enquadrar qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios.

Fonte: http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=8317