Relatório da Assessoria Jurídica do SINTSEF/RN

Ação coletiva, diante do IBAMA do ICMBio, pretendendo o pagamento da gratificação de desempenho dos servidores do órgão (GDAEM) pela média dos pontos e não dos valores.

Sentença e acórdãos desfavoráveis. Em análise, o cabimento de ação rescisória.

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