Relatório da Assessoria Jurídica do SINTSEF/RN

Ações coletivas pretendendo a restituição do PSS sobre o terço constitucional de férias.

As ações seguem com decisões favoráveis, mas, a quase totalidade delas se encontra no TRF da 5ª Região com recurso da parte adversa sobrestado, aguardando decisão do STF ao respeito (RE 593068/SC). Iremos agendar uma audiência com o Ministro, responsável pelo processo paradigma, para tentar agilizar o andamento deste feito. Somente a que foi movida contra o DNPM transitou em julgado, estando, na atualidade, em fase de execução.

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