Relatório da Assessoria Jurídica do SINTSEF/RN

Ações individuais pretendendo o pagamento dos atrasados relativos ao abono de permanência.

Essas ações foram decorrentes de uma medida tomada pela Administração, no sentido de suspender o pagamento desses atrasados para revisão das concessões de tal benefício, com base exatamente na possibilidade de não se computar o tempo convertido de especial para comum, tendo por fundamento a jurisprudência firmada pelo STF já mencionada. O sucesso dessas ações também está na dependência do julgamento do STF no MI 4204 ou no argumento de que a Administração não pode retroagir entendimento novo ao respeito da interpretação do direito.

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