Relatório da Assessoria Jurídica do SINTSEF/RN

2. Ações individuais pretendendo a não incidência do PSS sobre a GACEN.

Ações têm sido ganhas, em primeira e segunda instância. Algumas estão em fase de execução. Outras sofreram incidente de uniformização da jurisprudência e aguardam julgamento pela TNU.

 

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