Desde 1930, vem sendo esboçado ou tentando-se implementar medidas que busquem, efetivamente, assegurar ao servidor público uma perspectiva profissional, bem como tornar o serviço público brasileiro menos vulnerável às injunções políticas ou aos interesses momentâneos.

O atual quadro da administração pública, dividido em diversas carreiras e tabelas remuneratórias, na nossa opinião, torna-se impraticável. Essa situação tem se agravado a cada dia, por ausência de diretrizes para criação e estruturação de carreiras no serviço público federal. Isto impede que o Estado cumpra adequadamente o seu papel.

Inequivocamente, a organização e estruturação de carreiras no serviço público constitui-se num instrumento indispensável para assegurar governabilidade democrática e uma ”ética da responsabilidade” na administração pública. Isso se verifica na medida em que contingentes profissionalizados de servidores públicos são capazes de assegurar, ao Governo, suporte técnico adequado ao desenvolvimento de suas opções políticas e, ao mesmo tempo, a garantia de sua implementação segundo critérios de racionalidade, eficiência e eficácia, reduzindo o grau de desperdício dos recursos públicos, imprimindo coerência interinstitucional às políticas públicas e assegurando capacidade de articulação, acompanhamento e coordenação das ações de Governo nas diversas áreas.

Para isso, devem ser elaboradas diretrizes e regras procedimentais; definidos perfis profissionais; estabelecidos critérios para classificação de cargos e hierarquização de classes e carreiras, conforme suas atribuições e qualificações; estabelecida uma política remuneratória; quantificados os cargos necessários; formuladas regras para sua mobilidade entre os órgãos e sistemas em que irão exercer suas atribuições. Estas medidas devem ser adotadas de maneira articulada e consistente, num arcabouço institucional e legal indispensável para a modernização e profissionalização da administração pública.

Depois desta introdução, sobre a nossa visão e concepção de administração pública, vamos falar sobre a importância e atribuições do PGPE- Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (antigo PCC) que, na nossa opinião, é o que mais se aproxima de uma carreira, pois permite mobilidade na administração como um todo, com cargos de atribuições diversas, onde citamos alguns.

No nível superior, temos administrador, contador, bibliotecário, assistente social, técnico em assuntos educacionais, técnico em assuntos culturais, técnico em comunicação social entre outros (como arquiteto, engenheiro, economista, geólogo e estatístico, esses já contemplados pela Lei nº12.277/10).

No nível médio, estão agente administrativo, técnico de contabilidade e artífices em várias especialidades, entre outros. Esses cargos perpassam toda administração pública direta. As suas atribuições, dentro dos ministérios, são de fomento, articulação, assessoramento, planejamento, avaliação, coordenação, entre outras. Esses trabalhadores, não só mantem a máquina administrativa funcionando, como são importantes na promoção de políticas de acordo com a missão do respectivo ministério. Neste sentido, o papel desenvolvido pelo PGPE é fundamental para o funcionamento da administração pública. Valorizar esse segmento é garantir um serviço público de qualidade, que atenda a população carente, como também as autarquias e fundações.

Outro setor importante na administração pública é o PST- carreira da previdência, saúde e trabalho, que perpassa os três ministérios garantindo, assim, a mobilidade, mesmo que seja somente nos três ministérios e suas vinculadas. Seguem alguns cargos de nível superior:  administrador, contador, médico, enfermeiro, farmacêutico, psicólogo, assistente social. Para o nível médio, agente administrativo, técnico em radiologia, técnico de contabilidade, auxiliar de enfermagem, atendente, laboratorista, agente de saúde, entre outros.

Todos esses cargos, que integram quer o PGPE, quer o PST, são partes integrantes e fundamentais para os ministérios elaborarem e proporem diversas políticas nacionais: de saúde, trabalho e emprego; de gestão da previdência e assistência social; de comunicações; diretrizes e bases educacionais, além de financiamento para a educação; de implementação para agricultura e pecuária; de desenvolvimento da indústria e comércio, entre tantas outras atribuições, de acordo com o seu ministério.

Neste sentido, fica evidente que os ministérios, como responsáveis para definir a política e fomentos para suas vinculadas (autarquias, fundações e institutos), necessitam destes profissionais que, ao longo dos anos, ficaram marginalizados no tocante ao seu reconhecimento e valorização. Portanto, na nossa concepção, “não existe serviço público de qualidade sem a presença e valorização profissional dos cargos integrantes do PGPE e PST. Está na hora desses profissionais, que mantém o cerne da administração pública funcionando, serem valorizados com uma remuneração decente e compatível com as suas atribuições e responsabilidades”.

Concluímos este rápido histórico sobre o PGPE e o PST, que a administração pública deve funcionar por regras e legislações que adotem imparcialidade, procedimentos unitários, política de recursos humanos que busque incentivos e valorização dos trabalhadores com uma estrutura remuneratória que mantenha a racionalidade, eficiência e eficácia, buscando implementar uma política de capacitação e remuneratória, o mais homogênea possível, respeitando as particularidades das diversas carreiras.

A Condsef propõe que seja garantido ao PGPE, PST e Planos Correlatos a extensão da Lei 12.277/10, com o objetivo de corrigir a grade remuneratória que ficou desestruturada com o tratamento dado aos cinco cargos pertencentes as carreiras acima citado (arquiteto, engenheiro, geólogo, economista e estatístico), a instituição de Gratificação de Qualificação – GQ para os níveis superior e intermediário, a média dos pontos dos últimos cinco anos ou sessenta meses na aposentadoria, como já existe em várias carreiras da administração pública (IPEA, SUSEP, CVM e outras).

Na nossa visão, estas medidas buscam manter a administração pública mais eficaz, eficientes e melhor administrada, oferecendo aos usuários melhores serviços públicos de qualidade.

 

Fonte: Condsef