Servidores públicos que desempenham atividades prejudiciais à saúde ou à integralidade física, independentemente do órgão em que trabalham, podem entrar com ação individual pelo sindicato solicitando contagem especial para fins de aposentadoria. O objetivo é que a insalubridade acresça o tempo de serviço do trabalhador, sendo a ação válida inclusive para servidores públicos que desempenhavam atividades insalubres quando faziam parte do regime celetista.

A ação tem base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que aprovou no início de abril, por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Caso esteja sujeito à insalubridade, o SINTSEF/RN orienta os servidores a entrar em contato com a Assessoria Jurídica na área trabalhista. Lembramos que o plantão ocorre na sede do sindicato, todas as quintas-feiras, a partir das 14h.