A Assessoria Jurídica do SINTSEF/RN esclarece que já existe na Justiça uma ação coletiva do sindicato referente ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre 1/3 de férias. A ação foi ajuizada em 2009 e a prescrição é de cinco anos, de forma que os servidores terão ressarcidos os descontos cobrados indevidamente de 2004 até o momento, caso seja deferida. 

Por isso, orientamos nossos filiados a não contratarem advogados individualmente, visto que o montante totalizaria um valor abaixo do que prescreve a ação do sindicato.