A Câmara dos Deputados aprovou, por 462 votos a 24, destaque do bloco PSL-PL-PP e retirou da PEC Emergencial (PEC 186/19) a proibição de órgãos ou Poderes da União concederem progressão e promoção funcional para agentes públicos quando seu orçamento de despesas obrigatórias atingir 95% das despesas primárias totais.

O texto retirado dizia também que o tempo no qual estaria vigente essa proibição não seria contado para concessões futuras de progressões ou promoções funcionais. Esse é o segundo destaque aprovado do bloco PSL-PL-PP que surgiu de acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada quando da votação em primeiro turno da PEC.O destaque anterior retirou a proibição de progressão funcional a servidores estaduais e municipais. Após pressão da oposição e preocupado em perder a votação, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), fez acordo para retirar do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira. Deputados já excluíram do texto restrição semelhante para servidores estaduais e municipais.

 

Vitória da oposição

Outra vitória da oposição foi conseguir suprimir do texto da PEC o uso dos saldos financeiros dos fundos constitucionais para abater a dívida pública como, por exemplo, do Fundo Social do pré-sal que destina 50% dos seus recursos para a educação. Com a PEC a educação poderia perder R$ 9 bilhões ao ano. Outras maldades já haviam sido retiradas da PEC antes mesmo da proposta chegar à Câmara, como a que colocava fim à obrigatoriedade de investimentos mínimos em saúde e educação como manda a Constituição. Como as partes dos textos sobre fundos constitucionais e de promoção funcional ou progressão de carreira foram suprimidas e não alteradas, em tese, a PEC não precisará voltar a ser votada no Senado e, se aprovada segue para promulgação.

 

Auxílio emergencial insuficiente

A oposição tentou a todo custo retirar do texto a vinculação ao pagamento de um novo auxílio, chantagem que o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) fez ao Congresso. Segundo o Presidente, o pagamento do benefício só seria possível com o congelamento dos salários dos servidores da União, dos estados e municípios. O auxílio deve ficar entre R$ 150 e R$ 375, ao custo de R$ 44 bilhões a ser pago a 32 milhões de brasileiros – menos da metade do número de pessoas que conseguiram o auxílio no ano passado (68 milhões).

O líder do PT, deputado Bohn Gass (RS), criticou a forma açoda como a matéria está tramitando, denunciou a chantagem do governo Bolsonaro, que vinculou um auxílio emergencial mínimo ao ajuste fiscal e a um controle de despesas públicas para União, estados e municípios, que será permanente. “O governo está propondo um benefício por quatro meses e com limite de gastos com o benefício de apenas R$ 44 bilhões, ou 15% do total gasto com o pagamento do auxílio no ano passado”, lamentou.

A PEC também não prevê outras despesas para combate à pandemia. Ou seja, o SUS, o Pronampe, o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que reduziu jornadas e salários e suspendeu contratos, e que o próprio governo diz ter preservado 10 milhões de empregos, entre outros, não terão novos recursos, entre outras medidas extremamente prejudiciais à população, como a que impede a criação de novos gastos e com isso vai  impedir a abertura de leitos de UTI e a contratação de médicos em plena pandemia.

No geral, a PEC emergencial votada pelos parlamentares é péssima para os trabalhadores/as. Apesar da vitória da oposição em retirar a proibição da promoção e utilização dos fundos constitucionais para pagamento da dívida, a PEC prevê o congelamento dos salários do funcionalismo público quando as despesas obrigatórias chegarem a 95% das totais. Ademais, a limitação em 44 bilhões, cerca de R$ 250 reais por pessoas, é de longe insuficiente para resolver o problema das pessoas que perderam sua renda durante a pandemia.

 

(Com informações da CONDSEF/FENADSEF e Agencia Câmara)

Foto: Najara Araújo / Camara dos Deputados | Foto capa: Marcos Correa