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Na terça-feira, 30, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 que alonga a dívida dos estados e do Distrito Federal com a União em 20 anos, foi aprovado na Câmara dos Deputados. Em votação no plenário, parlamentares rejeitaram os destaques pendentes.
O texto aprovado como emenda substitutiva, apresentada pelo relator e deputado Espiridião Amin (PP/SC), ainda passa pelo Senado Federal. As restrições fiscais aos estados como o controle de gastos com o funcionalismo público e medidas de contenção na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), foram retiradas do projeto. Inclusive, a exigência de congelamento de salários por dois anos e a remuneração dos servidores públicos, também foram retirados.
PL 4567/16 - Pré-sal
Já a votação do projeto que discute a retirada da exclusividade da Petrobrás na exploração do pré-sal (PL 4567/16), foi adiada para 12 de setembro, pelo presidente da Câmara, Eduardo Maia.
Para a FASUBRA, o regime de partilha na exploração do petróleo viabiliza metas e estratégias dos planos de educação e garante direitos. “Não pode haver retrocessos em nenhuma das possibilidades de financiamento da educação”.
Reforma da Previdência
Também na terça-feira, 30, em reunião com líderes sindicais, o presidente da Câmara destacou a disposição para votar a reformulação do sistema previdenciário brasileiro, fixando a idade mínima em 65 anos.
De acordo com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que realiza diversos estudos na área da previdência social, as políticas de renúncia fiscal, desonerações e desvinculações de receitas são responsáveis pelo “pseudo” déficit previdenciário de 2015.
Segundo estudo realizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, em maio deste ano, o déficit da previdência é um mito. O estudo também apresenta propostas para uma previdência social pública, justa e solidária.
Desmistificando o déficit da previdência
Confira alguns dos projetos que tramitam no Congresso Nacional.
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Projeto |
Situação |
Objetivo |
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Aprovado pelo Congresso |
Revisão da meta fiscal para déficit de R$ 170,5 bilhões. |
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Comissão especial na Câmara |
Teto para crescimento das despesas públicas para os próximos 20 anos. |
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PLCs |
Aprovados na Câmara e no Senado |
Reajustes dos servidores públicos civis e militares da União. |
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Aprovado na Câmara e pronta para ser votada pelo Senado em 1º turno. |
Prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. |
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Teve prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência |
Primeira MP de Temer, com reforma ministerial prevendo inicialmente redução de 32 para 23 o número de ministérios. |
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Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência |
Cria o Programa de Parcerias e Investimento (PPI) para tornar mais ágeis as concessões públicas federais. |
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Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência |
Recria o Ministério da Cultura ao revogar a fusão com o Ministério da Educação. |
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Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência |
Muda regras de transferência de recursos da União para municípios e o Distrito Federal para financiar o atendimento da educação infantil. |
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Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência |
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150 milhões. |
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Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência |
Extingue cargos em comissão. |
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Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência |
Limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016. |
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Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência |
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. |
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Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência |
Dá apoio financeiro da União ao do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública por conta das Olimpíadas. |
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Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência |
Retira da Eletrobras a função de gerir recursos de fundos que bancam subsídios nas tarifas de energia. |
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