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21/03/2016
Ações individuais pretendendo o reajuste de 15,80% sobre a VPNI.
Relatório da Assessoria Jurídica do SINTSEF/RN
3. Ações individuais pretendendo o reajuste de 15,80% sobre a VPNI.
Ações julgadas em primeira instância, mas desfavoravelmente aos servidores com recurso para a Turma Recursal. Incidente favorável aos servidores julgado pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 5ª Região e de outras Turmas Recursais desta mesma Região.